Projeto revoga lei complementar que alterava zoneamento urbano
A proposta revoga integralmente a Lei Complementar nº 556, de 1º de julho de 2022, que havia alterado o zoneamento de um imóvel descrito na matrícula n.º 27.816 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, tornando-o parte do perímetro urbano.
Segundo a justificativa apresentada, a revogação foi solicitada pelos proprietários da área, que optaram por não dar continuidade ao projeto de loteamento anteriormente previsto.
O projeto havia sido aprovado em primeira votação na 9ª sessão extraordinária. Agora, segue para sanção do Executivo. A tramitação completa pode ser consultada aqui.