Projeto sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias é apresentado em audiência pública na Câmara de Dracena

A Câmara Municipal de Dracena realizou na noite desta terça-feira (10) a audiência pública para apresentar o projeto de lei complementar n.º 11/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o município de Dracena no exercício de 2023.

A LDO estabelece as diretrizes e metas a serem observadas na elaboração do Orçamento Municipal para o próximo ano e é realizada em duas etapas: a primeira na elaboração do projeto pela Prefeitura, e a segunda, durante a avaliação e discussão pela Câmara Municipal.

Desde 2020, o projeto da LDO determina que se reserve, no mínimo, 0,30% da Receita Corrente Líquida do município para atender às demandas apresentadas pela população durante as audiências públicas.

Para que passe a vigorar, a LDO deve ser discutida pelos vereadores e aprovada em duas votações até final de junho. Após a deliberação do Legislativo, a Lei Orçamentária para 2023 deve ser encaminhada para apreciação da Câmara até 31 de outubro deste ano.

Esta audiência atende ao disposto no artigo 71, letra “d”, das Instruções n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado e nos termos do artigo 48 da LRF nº 101/00 (LRF), que defende em seu parágrafo 1º que “a transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas”.