Quatro projetos passam por votação na última sessão ordinária da Câmara antes do recesso

Nesta segunda-feira, 25, a Câmara Municipal realizou sua 21ª sessão ordinária tendo inicialmente dois projetos para votação, de autoria dos vereadores. Após a suspensão do Expediente, foram incluídos em regime de urgência mais dois projetos, desta vez de iniciativa do Poder Executivo.

Um dos que constavam inicialmente na pauta, era o projeto de lei n.° 31, que havia sido retirado anteriormente para vistas e retornou à pauta de discussão. No entanto, o vereador Kielse Munis, autor do projeto, que pretendia instituir em Dracena a “Semana Municipal do Corretor de Seguros”, solicitou sua retirada e arquivamento.

Em primeira discussão, foi aprovado por unanimidade o projeto de emenda à Lei Orgânica n.° 01, de 13/06/18, que altera o artigo 87 da lei municipal. A atual redação determina que “O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, (...) não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.”

Contudo, após apontamento e análise dos vereadores, percebeu-se que a lei vai de encontro ao disposto no artigo 9º da Lei Federal n.° 8.666/1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos efetuados pela Administração Pública, sendo necessária sua adequação.

Em regime de urgência, foram incluídos dois projetos, um de lei e o outro de lei complementar do Poder Executivo. O PL n.° 38/18, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 193.347,00 destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma fábrica de ração no município, financiado com recursos federais e próprios.

Por fim, o PLC n.° 7/18 que dá nova redação (art. 22) à composição do Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Sustentável (PROERD), instituído pela Lei Complementar n.° 407, de 25 de março de 2014.

Recesso
A 21ª sessão ordinária foi a última sessão antes do recesso legislativo, regulamentado pelo artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias.