Refis Municipal: Câmara discute prorrogação do prazo neste sábado, 31

A Câmara Municipal de Dracena realiza neste sábado, 31 de maio, às 13h, a 5ª sessão extraordinária de 2025. Em pauta, será discutido o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS Municipal, instituído pela Lei nº 5.189/2025.

De acordo com a justificativa do projeto, a prorrogação atende “pedido dos contribuintes que têm procurado o Paço Municipal solicitando a prorrogação do prazo do referido REFIS Municipal”. A proposta amplia o prazo para adesão até 30 de junho de 2025.

O texto também atualiza prazos relacionados à emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), formalização do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) e retirada de senhas de atendimento.

A sessão será aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Dracena.