Revogação de acréscimos legais sobre conselhos municipais é aprovada pela Câmara
Foi aprovado, em votação única e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do Poder Executivo, durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dracena, realizada na terça-feira, 22 de abril.
O projeto revoga os acréscimos legais previstos na Lei nº 5.061/2023, que tratava da regulamentação dos Conselhos Municipais. A proposta visa retirar dispositivos considerados excessivos ou desnecessários à estrutura atual dos conselhos, permitindo futura reavaliação normativa.
Com aprovação unânime dos vereadores, o projeto segue para sanção da prefeita. Veja como o PL tramitou na Casa em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/23525