Três projetos do Executivo serão votados na 30ª sessão ordinária da Câmara de Dracena

A Câmara Municipal de Dracena realiza, na próxima segunda-feira, 22 de setembro, a 30ª sessão ordinária da atual legislatura. Na Ordem do Dia, serão apreciados, em discussão e votação única, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 075/2025 propõe alteração no artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, que trata da conversão de valores fixados em Unidades Fiscais de Referência (UFIR) para reais.

Já o Projeto de Lei nº 076/2025 altera o §3º e inclui o §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que regula a incidência de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas em tributos municipais.

Por fim, o Projeto de Lei nº 077/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como das demais empresas que utilizam sua infraestrutura, a manter a ocupação do espaço público em conformidade com normas técnicas. O projeto determina ainda a remoção de fios inutilizados em vias públicas de Dracena.

Todos os projetos estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara: www.dracena.sp.leg.br.

Os munícipes podem acompanhar a sessão ordinária ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara na internet.