Vereadores de Dracena pedem vistas em projeto que altera lei de Benefícios Eventuais da Assistência Social

Nesta segunda-feira, 11, a Câmara Municipal de Dracena realizou sessão ordinária com votação única do projeto de lei n.º 12/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social.

De acordo com a justificativa do projeto, ele “tem por objetivo atender requerimento da Secretaria de Assistência Social que solicita alteração na Lei n° 4.901/2021, substituindo no inciso II e no § 10, do art. 6°, a nomenclatura de "Profissional de Serviço Social" para "Técnico de Referência".”

A mudança vista atender o disposto no Caderno de Orientações Técnicas pois a provisão do Benefício Eventual ocorre por “avaliação do técnico referenciado ao SUAS, e não somente ao profissional do Serviço Social.”

Antes do projeto ser votado, os vereadores apresentaram o pedido de vistas ao projeto para melhor análise. O pedido foi acatado pela maioria do plenário e será retirado para vistas por 10 (dez) dias, quando deverá ser incluído para votação.

Já em regime de urgência, foi incluído o projeto de lei complementar n.º 6/22, que considera urbana da área pertencente à Matrícula nº 31.838, para fins de instalação de um futuro loteamento.

Os projetos podem ser consultados na integra no site da Câmara em: www.dracena.sp.leg.br.

Os vereadores voltam a se reunir para sessão ordinária na próxima segunda-feira, 18, a a partir das 20h, na Câmara Municipal de Dracena. O público pode acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel, 1635, ou on-line através do Facebook e YouTube.