02/2022
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Denúncia apresentada na Câmara pelo Diretório Municipal do Partido Patriota, por seu presidente
Valter Fernandes, para a formação de Comissão Processante a fim da cassação do mandato
do vereador Júlio César Monteiro da Silva, por Infração do Regimento Interno (art. 10,II, “d”), e
da Lei Orgânica do Município (art. 30, II, “d”), protocolada na Câmara sob nº 004488– às 11h56min,
do dia 05/12/2022
Resultado: A Denúncia não foi acolhida em Plenário.
Sessão Realizada no dia 05/12/2022 – 40ª Sessão Ordinária
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01/2022
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Denúncia apresentada na Câmara pelo Diretório Municipal do Partido Patriota, por seu
presidente Valter Fernandes, para a formação de Comissão Processante a fim da cassação
do mandato do vereador Júlio César Monteiro da Silva, por Infração do Regimento Interno
(art. 10, II, “d”), e da Lei Orgânica do Município (art. 30, II, “d”), Protocolada na Câmara
sob n.º 003058 – 02/05/2022 – às 10h11min
A Comissão foi constituída nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento
Interno da Câmara, e da Lei Complementar nº 017/93, de 22/04/1993, a partir do acolhimento
da DENÚNCIA, na Sessão realizada no dia 09/05/2022 – 14ª Sessão Ordinária
A Comissão foi formada pelos vereadores
Rodrigo Rossetti Parra, Presidente
Rodrigo Castilho Soares, Relator
Davi Fernando da Silva, Membro
Resultado:
A Denúncia foi ACATADA pelos votos de 2/3 dos vereadores e o vereador teve seu mandato
extinto - Ato nº 03, de 27 de junho de 2022, da Mesa Diretora da Câmara de extinção de
mandato de Vereador, por cassação.
Sessão Realizada no dia 23/06/2022 – 3ª Sessão Extraordinária
O vereador retornou à Câmara em 2022, por decisão judicial – Ato nº 03, de 10 de agosto de 2022,
do Presidente da Câmara.
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